As ações rescisórias são propostas em até dois anos após o trânsito em julgado de uma decisão - quando não cabe mais recurso.

A Receita constatou ainda que 499 pessoas físicas terão imposto a pagar e 365 declarações não terão imposto a pagar nem a restituir.

Entre algumas determinações estão a obrigatoriedade de pagamento de horas extras e carga máxima de trabalho de oito horas diárias

O motivo da suspensão é o fato de eles terem aderido ao Programa de Parcelamento de Débitos (PAEX), da Receita Federal.

Senado aprova projeto que isenta aposentados do pagamento à Previdência Social. Proposta segue agora para a Câmara

A mudança foi publicada pela Receita Federal no DOU (Diário Oficial da União) desta terça-feira (13).

O limite de dedução de R$ 2.708,94 é anual e vale para os gastos do próprio contribuinte ou de seus dependentes.

Ministério Público alega que companhias buscam apenas redução de encargos

A questão é que os atrasos são motivados principalmente pela instabilidade no sistema do fisco, quase sempre fora do ar ou inoperante devido ao volume de acessos.

Todo ano acontece a declaração do Imposto de Renda entre março e abril.