Divulgada novas disposições sobre a apresentação da DCTF pelas pessoas jurídicas sem débitos a declarar

Essa punição à pessoa física foi garantida ontem à noite pela Câmara, com a aprovação da Medida Provisória n.º 472.

Na segunda-feira (17), o órgão publicou a Instrução Normativa 1.033, que ditou as regras de apresentação da Dirf 2011

De acordo com o texto aprovado, a multa será de cinco vezes o valor da diferença salarial.

O projeto, na verdade, permite a modernização do Código Tributário Nacional, que está defasado.

A compensação poderá ser efetuada se a restituição de imposto, apurada na declaração de rendimentos de um exercício

Outras situações que vinculam a participação nessas atividades - como o aumento de salário, promoções e bônus - também têm ensejado o pagamento

No caso, as partes concordaram em utilizar como prova emprestada o laudo pericial elaborado em outro processo semelhante, no qual a mesma empresa figurou como reclamada.

Para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o caso demonstra dano moral passível de indenização.

A Receita Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 18/5, a Instrução Normativa 1.034/2010